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Divisão Geral do Direito Positivo
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TÍTULO X
Dos Crimes Contra a Fé Pública
(Art 289º até art 311º)
TÍTULO XI
Dos Crimes Contra a Administração Pública
(Art 312º até art 359º)
DISPOSIÇÕES FINAIS
(Art 360º até art 361º)
Dos Crimes Contra a Fé Pública
(Art 289º até art 311º)
TÍTULO XI
Dos Crimes Contra a Administração Pública
(Art 312º até art 359º)
DISPOSIÇÕES FINAIS
(Art 360º até art 361º)
RESUMINDO:
Direito Penal "é o conjunto dos preceitos legais, fixados pelo Estado, para definir os crimes e determinar aos seus autores as correspondentes penas e medidas de segurança" (Garcia, s.d.:8).
Corresponde ao conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as contravenções penais (condutas ilícitas penais de menor potencial ofensivo), com as correspondentes normas aplicáveis. Principais instrumentos legais são: Código Penal e a Lei das Contravenções Penais.
Direito previdenciário
O direito previdenciário é um conjunto de normas relativas às contribuições para o seguro social e aos benefícios dele oriundos, como p. ex., pensões, auxílios e aposentadorias.
RESUMINDO:
Engloba as norma jurídicas que cuidam da Previdência Social através dos órgãos (INSS, etc). Regula aposentadoria, auxílios doença e maternidade, pensão na viuvez, etc. Instrumento Legal: Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS).
RAMOS DO DIREITO PRIVADO
Direito civil
Seu conceito passou por uma revolução histórica. No direito romano era o direito da cidade que regia a vida dos cidadãos independentes, abrangendo…
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