Divisão Geral do Direito Positivo

Publicado em 18/04/2006

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

(Art 5º até art 17º)

TÍTULO III

Da Organização do Estado

(Art 18º até art 43º)

TÍTULO IV

Da Organização dos Poderes

(Art 44º até art 135º)

TÍTULO V

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

(Art 136º até art 144º)

TÍTULO VI

Da Tributação e do Orçamento

(Art 145º até art 169º)

TÍTULO VII

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