Divisão Geral do Direito Positivo

Publicado em 18/04/2006

TÍTULO II

Dos Ministros de Estado

(Art 13º)

PARTE SEGUNDA

Processo e Julgamento

TÍTULO ÚNICO

Do Presidente da República e Ministros de Estado

CAPÍTULO I

Da Denúncia

CAPÍTULO II

Da Acusação

CAPÍTULO III

Do Julgamento

(Art 14º até art 38º)

PARTE TERCEIRA

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

CAPÍTULO II

Do Procurador Geral da República

TÍTULO II

Do Processo e Julgamento

CAPÍTULO I

Da Denúncia

CAPÍTULO II

Da Acusação e da Defesa

CAPÍTULO III

Da Sentença

(Art 39º até art 73º)

PARTE QUARTA

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I

Dos Governadores e Secretários dos Estados

CAPÍTULO II

Da Denúncia, Acusação e Julgamento

(Art 74º até art 83º)

RESUMINDO:

O Direito Administrativo ordena os serviços públicos e regulamenta as…

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