Dissolução da União Homoafetiva Realizada no Exterior

Publicado em 17/06/2006

DISSOLUÇÃO DA UNIAO HOMOAFETIVA RELIZADA NO EXTERIOR

Cascavel

2006


O Brasil ainda não tem nenhuma lei que reconheça a união homossexual, apesar do projeto de lei da então deputada Marta Suplicy, que regulamenta a união entre pessoas do mesmo sexo. Projeto este que é a luz da nossa carta magna é totalmente inconstitucional uma vez que, não representa a formação de uma entidade familiar e agride, inclusive, o conceito de família hospedado na Lei Suprema.

outro projeto sobre a matéria, apresentado pelo relator Deputado Roberto Jefferson, está em tramitação, onde apresenta uma redação muito superior ao primeiro e, não atribui caráter familiar a uniões homossexuais, mas apenas de união civil, atribuindo competência às Varas Cíveis para o julgamento de matérias relativas a estas. O projeto do então deputado substitui a palavra "união" por "parceria".

A parceira constitui-se mediante registro em livro próprio, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, que apresentarem declarações de que não possuam impedimentos matrimoniais.

As uniões homossexuais, hoje são colocadas à margem do ordenamento jurídico nacional, sendo consideradas simples sociedades de fato regidas pelo Direito das Obrigações, e não pelo Direito de Família.

A doutrina brasileira ensina que para se haver um casamento é preciso que haja a diversidade de sexo, a celebração solene e a manifestação do consentimento dos nubentes.

Então em se tratando de casamento de…

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