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Publicado em 07/06/2006
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- Feita em requerimento conjunto observância dos artigos 1120 a 1224 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
A petição deve ser assinada por ambos e pelo (s) advogado (s) comunicando a deliberação de pôr fim à sociedade conjugal, convencionando as cláusulas e condições em que o fazem.
A petição deve ser instruída com os seguintes documentos:
- certidão de casamento para provar que estão casados há mais de um ano;
- pacto antenupcial;
- descrição dos bens móveis e imóveis do casal e respectiva partilha;
- acordo relativo a guarda (unilateral, alternada ou compartilhada) dos filhos menores e dos maiores incapazes;
- valor da contribuição dos cônjuges para criar e educar os filhos, na…
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