Dissolução da Sociedade Conjugal

Publicado em 07/06/2006

B- Litigiosa ou não consensual – efetivada por iniciativa da vontade unilateral de qualquer dos consortes ante as causas previstas em lei.

  • É ação personalíssima (somente o cônjuge tem legitimidade). Mas, excepcionalmente admite-se a propositura por curador, ascendente ou irmão que represente legalmente o cônjuge em caso de incapacidade.
  • É necessária a tentativa de conciliação por ser de ordem pública e gerar nulidade do processo se faltar.
  • A sentença que homologa ou decreta a separação põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e regime de bens, mas enquanto perdurar o processo de separação o cônjuge é obrigado a prestar alimentos ao outro porque persiste o dever de sustento.

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

- Feita em requerimento conjunto – observância dos artigos 1120 a 1224 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

A petição deve ser assinada por ambos e pelo (s) advogado (s) comunicando a deliberação de pôr fim à sociedade conjugal, convencionando as cláusulas e condições em que o fazem.

A petição deve ser instruída com os seguintes documentos:

- certidão de casamento para provar que estão casados há mais de um ano;

- pacto antenupcial;

- descrição dos bens móveis e imóveis do casal e respectiva partilha;

- acordo relativo a guarda (unilateral, alternada ou compartilhada) dos filhos menores e dos maiores incapazes;

- valor da contribuição dos cônjuges para criar e educar os filhos, na…

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