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Dispositivos de Código do Processo Civil Aplicáveis ao Processo do Trabalho
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Dispositivos do CPC aplicáveis ao Processo do Trabalho
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
1. Considerações iniciais
No tocante aos procedimentos especiais, a Consolidação das Leis do Trabalho pouco dispôs sobre o assunto, e, sendo assim, será aplicada ao direito processual do trabalho a maioria das normas do Código de Processo Civil compatíveis, feitas, no entanto, pequenas adaptações.
Importante observar que alguns procedimentos aplicáveis ao processo laboral não serão aqui abordados por não estarem regulamentados na lei processual civil, mas em leis específicas, na própria Consolidação das Leis do Trabalho ou na Constituição Federal. Tem-se como exemplo, o inquérito para apuração de falta grave, medida judicial que objetiva a rescisão do contrato do empregado estável que incorreu em justa causa, que não será abordado aqui, tendo em vista que não há dispositivos do CPC aplicáveis a esse procedimento, totalmente regulado pelos artigos 853 a 855 da CLT. E da mesma forma, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção, previstos na nossa Carta Magna.
Passar-se-á a analisar a seguir os procedimentos especiais no âmbito do processo laboral, atendo-se aos artigos do Código de Processo Civil aplicáveis ao tema.
2. Ação Rescisória
Inicialmente, se tinha dúvida se tal procedimento era cabível no processo do trabalho, o que ficou resolvido através da Lei n° 7.351, de 27-8-85, que determinou a nova redação do artigo 836 da CLT, o qual…
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