Dispensa de Licitação

Publicado em 21/08/2014

 LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA

 

A presente monografia aborda a temática inexigibilidade e dispensa de licitação que é um meio de contratação utilizado pela Administração Pública quando não é necessário a utilização de um processo, de escolha para contratar, mais elaborado.

 

Texto enviado ao JurisWay em 20/5/2008.

 

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1 INTRODUÇÃO

 

Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir.

 

Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação.

 

Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados mais a frente. No tocante às hipóteses de inexigibilidade, a realização do certame…

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