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Discriminação
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DISCRIMINAÇÃO
No aperfeiçoamento de nossa organização política, a Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um sistema de repartição de competências. A competência legislativa, em nossa Constituição, apresenta-se de três formas distintas, sendo elas: - competência privativa; - competência concorrente; - competência suplementar. A competência administrativa, apresenta-se apenas como competência privativa ou comum.
A competência legislativa privativa cabe exclusivamente a um órgão componente do Estado Federal. Estão nesta categoria as competências da União estabelecidas no art. 22 da Carta Magna, a competência remanescente dos Estados, a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, as competências de cada ente para estabelecer tributos e para definir a organização administrativa. Em relação aos tributos, a Lei Maior traz um conjunto específico de princípios e regras que definem, à parte, um sistema de repartição de competência tributárias. No tocante à organização administrativa, os entes componentes do Estado Federal têm autonomia para estabelecer as regras de suas próprias organizações, desde que respeite a Constituição Federal e as normas de caráter geral que transcendem especificamente ao interesse do órgão central e se incluem nas providências necessárias a todo o Estado.
A competência legislativa concorrente é a que cabe a mais de uma categoria de entes componentes da Federação. Cuida-se do rol apresentado no artigo 24 da…
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