Discricionariedade Administrativa

Publicado em 02/09/2003

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

São Paulo, abril de 2003


1. INTRODUÇÃO.

Como acadêmicos do Direito, procuramos estabelecer o conceito da Discricionariedade Administrativa segundo Di Pietro, Maria Sylvia Zanella.

O debate sobre o controle judiciário da discricionariedade administrativa, os limites do poder discricionário, sua localização e concepção, são temas que necessitam ser verificados para avaliar o impacto e a contribuição do princípio da eficiência sobre a discricionariedade administrativa.

A discricionariedade administrativa foi instituída para o bom funcionamento da Administração Pública, se bem que a prática a distanciou desse propósito, denotando movimento pendular de dilatação e contração proporcional ao maior ou menor grau de intervenção do Estado na ordem social e econômica, registrando igual oscilação os poderes normativo e regulador.

Essa oscilação influi, consequentemente, na extensão do controle judiciário.

A razão que inspira a discricionariedade administrativa é o dever de boa administração, estando, pois, intimamente relacionada à eficiência: trata-se de um poder instrumental para o cumprimento do dever de alcançar a finalidade legal.

A competência discricionária consiste na margem (relativa) de liberdade conferida pelo ordenamento jurídico ao agente…

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