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Discricionariedade Administrativa
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Importante citar também a idéia defendida por RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, quando fala em impossibilidade jurídica, onde o legislador prever todas as soluções. Isto é impossível, pois como poderia o legislador tecer minúcias, mesmo se utilizando da cibernética, cada caso, ou atividade legiferante, ou todas as ocorrências possíveis. Isto nos levaria a substituição de um órgão para outro, um sendo apenas cumpridor das ordem emanadas do poder Legislativo. Ocorreria uma verdadeira invasão dos órgãos encarregados do exercício do poder, com a dualidade deles e perderia a validade a noção tripartidaria, consagrada em nosso direito positivo.
3.1 JUSTIFICAÇÃO
Tem dois critérios, o critério prático e o critério jurídico.
Sobre o critério prático: justifica-se pois que o legislador não poderia prever todas as situações que a administração precisaria para agir, ela ficaria amarrada, agindo somente pela lei e para a lei.
Sobre o critério Jurídico: A discricionariedade é uma ferramenta jurídica, que a Administração tem para atingir os fins sociais da coletividade, pois surgem a cada momento mutações na nossa vida social.
3. 2 A DISCRICIONARIEDADE NAS TRÊS FUNÇÕES DO ESTADO
Legislativo = a legislação é um ato de produção de…
3.1 JUSTIFICAÇÃO
Tem dois critérios, o critério prático e o critério jurídico.
Sobre o critério prático: justifica-se pois que o legislador não poderia prever todas as situações que a administração precisaria para agir, ela ficaria amarrada, agindo somente pela lei e para a lei.
Sobre o critério Jurídico: A discricionariedade é uma ferramenta jurídica, que a Administração tem para atingir os fins sociais da coletividade, pois surgem a cada momento mutações na nossa vida social.
3. 2 A DISCRICIONARIEDADE NAS TRÊS FUNÇÕES DO ESTADO
Legislativo = a legislação é um ato de produção de…
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