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Discricionariedade Administrativa
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É discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é baseada em critérios de mérito oportunidade, conveniência, justiça, igualdade.
O legislador deixou intencionalmente esta margem de decisão. Para que a Administração pudesse agir, segundo critérios que podem ser levados em consideração, diante do caso concreto.
Na atuação discricionária, a Administração, diante de determinado caso concreto tem mais de uma alternativa de escolha, qualquer delas dentro dos limites da legalidade.
Definido assim que a discricionariedade tem a faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo a conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito.
A discricionariedade administrativa quando, apesar da decisão ser informada por dados técnicos, é possível a escolha do meio mais adequado. Em…
O legislador deixou intencionalmente esta margem de decisão. Para que a Administração pudesse agir, segundo critérios que podem ser levados em consideração, diante do caso concreto.
Na atuação discricionária, a Administração, diante de determinado caso concreto tem mais de uma alternativa de escolha, qualquer delas dentro dos limites da legalidade.
Definido assim que a discricionariedade tem a faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo a conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito.
3 DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
A discricionariedade administrativa quando, apesar da decisão ser informada por dados técnicos, é possível a escolha do meio mais adequado. Em…
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