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Direitos Sociais
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Direitos Sociais
1) INTRODUÇÃO:
De acordo com o Art. 6º da Constituição Federal de 1988:
"Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Ao lado dos direitos individuais, cuja característica principal é a imposição de um não fazer do Estado, a Constituição Federal impõe ao Poder público a obrigação de prestar determinadas atividades indispensáveis ao bem-estar e ao desenvolvimento da personalidade humana sob a denominação de direitos sociais. José Afonso da Silva alerta que os direitos sociais como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente , enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais compatíveis com o exercício efetivo da liberdade.
Os chamados Direitos Sociais, como manifestação dos direitos fundamentais do homem, traduzem-se em atividades desenvolvidas pelo Poder Público que visam melhorar as condições de vida dos menos favorecidos, diminuindo assim a desigualdade social, em…
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