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Publicado em 15/06/2003
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Adicionar aos favoritosA proteção a maternidade está prevista no artigo 6º, mas seu conteúdo em totalidade se complementa quando associado aos artigos que dispõem da ordem social, onde se vê o direito a educação adequada, o direito a profissionalização e a convivência familiar e comunitária.
Os direitos sociais do homem consumidor são aqueles que dispõem sobre as relações de consumo do cidadão. Entenda-se por relações de consumo todos os itens necessários para que o cidadão tenha um padrão de existência suficiente para lhe suprir as necessidades básicas. Assim, cabe ao Estado suprir essa relação de consumo, garantindo-lhe o acesso igualitário a seguridade, a educação, a moradia, lazer e a saúde.
A Constituição Federal de 1988 teve, em sua gênese, preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Em suma, todas as formalidades para que se determinasse um Estado de bem-estar social para o brasileiro foram realizadas, e estão na alencadas na…
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