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Direitos Sociais Tratados no art.6º
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Direitos Sociais
ESCOLHA CINCO DOS DIREITOS SOCIAIS ELENCADOS NO ART.6º DA CF/88, APRESENTANDO CRÍTICAS, ELOGIOS OU SUGESTÕES AO COMPORTAMENTO DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO DESTES DIREITOS.
R: São seis dos direitos sociais:
1 - Educação
O artigo 205 contém em si a expressão que, cominada ao artigo 6º, dá a educação o caráter de direito fundamental. A afirmativa de que a educação é direito de todos, dever do Estado e da família explicita a obrigatoriedade do Estado de oferecer a educação, bem como a família. Assim, temos que o Estado deve fornecer todo o aparato estrutural de forma a garantir o fornecimento, a todos, dos serviços educacionais. Conforme a disposição constitucional do direito, este é subjetivo, o que equivale a dizer que o direito é eficaz e de aplicabilidade imediata, sendo exigível judicialmente, se não prestado espontaneamente.
O artigo 215 descreve que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, e pelo próprio disposto, vemos o seu caráter de universalidade.
2 -…
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