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Direitos Reais de Garantia
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7.1 Origens. Conceito
Em várias oportunidades, destacamos que algumas relações originariamente obrigacionais obtêm eficácia real, mediante registro imobiliário autorizado por lei. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel, como visto, é um desses exemplos.
Até seu ingresso em nossa legislação, pelo Decreto-lei nº 58/37, o compromisso de compra e venda de imóveis conferia aos adquirentes apenas direitos obrigacionais. Findos os pagamentos das parcelas, extinta a obrigação, se o imóvel não fosse entregue ao adquirente, apenas lhe restaria a via indenizatória. Muitos foram os lesados por lote adores inescrupulosos, à época, pois na venda de lotes não edificados situava-se então a problemática. Ademais, antes desse diploma legal, os negócios eram regulados pelo art. 1.088 do Código Civil pretérito, a permitir o arrependimento de qualquer das partes antes da conclusão do contrato definitivo. A senda inaugurada pelo Decreto-lei nº 58/37, permitindo eficácia real ao compromisso de imóveis loteados, foi estendida, em diplomas posteriores, à generalidade dos imóveis. Esse primeiro diploma tomou obrigatório o registro dos loteamentos. Sem o registro, o proprietário somente pode vender partes ideais, ou mesmo concretas, mas não subdivididas em lotes. Registrado o empreendimento, os lotes ganham autonomia.
O mecanismo próprio do negócio jurídico bilateral merece estudo aprofundado quando do exame dos contratos em espécie. Sua colocação aqui se justifica pelo fato de o legislador ter criado outra modalidade de direito real, fora do elenco do Código Civil de 1916, como faria com a garantia…
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