Direitos Reais de Garantia

5.1 Conceito da Hipoteca:

É o direito real que recai sobre um imóvel, um navio, um avião, que, embora não entregues ao credor, o asseguram preferentemente, do cumprimento da obrigação.

Não paga a dívida, cabe ao credor do direito de excutir o bem dado em garantia, para com o produto apurado em praça pagar-se, preferentemente e com exclusão dos outros credores, que só terão direito às sobras se houver.

5.2 Espécies de hipoteca:

Tendo em vista a causa de origem pode ser:

1) Convencional. É aquela que deriva da livre anuência das partes e que para assegurar a execução de uma obrigação, o devedor oferece bens em garantia de seu cumprimento. Para constituir a hipoteca é necessário capacidade das partes e capacidade para alienar. O marido precisa o consentimento da mulher e esta autorização daquele. Pode ser prorrogada por simples averbação no Registro de Imóveis.

2) Legal. Quando emana da lei e visa proteger os credores em determinadas situações, quando por incapacidade ou pela natureza de sua constituição se acham na impossibilidade de defenderem seus bens, tais são a mulher casada, os menores, o fisco, as igrejas.

3) Judicial. Quando decorre da sentença. Essa hipoteca surge de pleno direito, como relação entre os litigantes e independente de acordo entre eles, do mero transito em julgado da sentença que, pondo termo a lide, condena o vencido a uma prestação.

Tendo em vista seu objeto pode ser:

1) Comum. a…