Direitos Reais de Garantia

Publicado em 27/06/2004

O penhor de direitos abrange o de títulos de créditos, públicos ou particulares, o de créditos ou direitos obrigacionais e o de direitos reais.

A própria lei (Código Civil, art. 789) equipara ao penhor, para todos os efeitos, a caução de títulos nominativos de dívida das pessoas jurídicas de direito público, devendo o instrumento ser transcrito para valer contra terceiros (art. 127, III, da Lei n. 6.015, de 31-12-1973).

Quanto aos outros títulos de crédito, também estão sujeitos ao penhor, exigindo-se, todavia, a efetividade da tradição, que é dispensada no caso dos títulos nominativos.

As apólices e títulos endossados em branco devem ser devidamente individuados para não serem considerados coisas fungíveis, que dão margem ao penhor irregular. Há penhor irregular sempre que a garantia não recai sobre certos bens infungíveis, mas sobre certa quantia de coisas ou objetos de determinada qualidade (coisas fungíveis).

A fim de receber o crédito, o credor pignoratício deve intimar o devedor para ciência da penhora, evitando assim que o pagamento seja feito ao credor anterior, que passou a ser o devedor pignoratício.

Cabe ao credor pignoratício receber os títulos e usar de…

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