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Direitos Reais de Garantia
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Os penhores especiais distinguem-se do penhor comum por neles haver posse do devedor, que continua utilizando os bens dados em garantia.
O Código Civil regulou o penhor agrícola, que foi, posteriormente, objeto de novas disposições legislativas, constantes do Decreto-lei n. 492, de 30-8-1937.
Ainda se referiram posteriormente ao assunto o Decreto-lei n. 182, de 5-1-1938, dispondo sobre os juros nos contratos com penhor agrícola, o Decreto-lei n. 1.003, de 29-12-1938, que deu garantias especiais ao penhor agrícola no caso de conflito entre este e a hipoteca, o Decreto-lei n. 2.612, de 20-9-1940, que dispõe sobre o registro do penhor rural, o Decreto-lei n. 4.312, de 20-5-1942, referente aos animais utilizados na industrialização da carne e derivados, o Decreto-lei n. 4.360, de 5-6-1942, modificando os prazos para o penhor agrícola e pecuário, e a Lei n. 2.666, de 6-12-1955, a respeito do penhor de produtos agrícolas.
Posteriormente, as Leis n. 3.253, de 27-8-1957, e 4.829, de 511-1965, alterada pelo Decreto-lei n. 784, de 25-5-1969, reformularam a legislação sobre o crédito rural, institucionalizando-o, a fim de drenar maiores recursos para o financiamento da agricultura e permitir a circulação de títulos de crédito especiais para atender à modernização e mecanização das fazendas do litoral e interior do País. O Decreto-lei n. 167, de 14-2-1967, regulou os títulos de crédito rural, revogando a Lei n. 3.253/57 (art. 79).
O penhor rural abrange o agrícola e o…
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