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Direitos Reais de Garantia
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O penhor como direito real de garantia costuma recair sobre coisas móveis que ficam na posse do credor, a fim de evitar a destruição ou desvio dos bens onerados, o que seria fácil em virtude de sua natureza de móveis.
Existem, todavia, casos especiais em que o penhor recai sobre imóveis por acessão, como, por exemplo, as máquinas fixadas ao solo - no penhor industrial - e a colheita - no penhor agrícola.
São hipóteses de natureza especial em que o proprietário do bem dado em garantia continua na posse deste, em virtude de se tratar da sua atividade agrícola ou industrial, com cujos rendimentos pretende pagar o débito garantido pelo penhor. Nessas situações especiais, há uma espécie de constituto possessório, em virtude do qual o proprietário perde a posse direta em favor do credor pignoratício, continuando todavia a ser possuidor e como tal a ter. os interditos possessórios contra eventuais turbadores ou esbulhadores da sua posse.
O penhor comum, referente aos móveis, pode ser legal, instituído pela própria lei, ou convencional, oriundo de acordo das partes, devidamente seguido da tradição dos bens dados em garantia ao credor.
A lei criou o penhor legal para dar maior segurança a…
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