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Publicado em 24/11/2006
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Adicionar aos favoritosExistem nove características importantes no penhor:
1) É um direito real de garantia, pois há uma vinculação do bem empenhado ao pagamento do débito, pressupondo a existência de um crédito a ser garantido. Com a entrega da coisa efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor, este não recebendo o pagamento da quantia que lhe é devida, poderá proceder à execução, ocorrendo assim à penhora do bem onerado. Realizada a venda judicial, em hasta pública, terá o credor, no produto alcançado, direito de prelação para obter o integral pagamento de seu crédito, excluindo os demais credores, que só concorrerão às sobras que, porventura, houver. Estabelecido por contrato inscrito no Registro de Títulos e Documentos, nasce em proveito do credor um direito real, que opera erga omnes, estando munido de ação real e de seqüela.
2) É um direito acessório, como decorrência do fato de ser um direito real de garantia, sendo, portanto, acessório da obrigação que gera a dívida que visa garanti, embora possa ser constituído juntamente com esta ou em instrumento apartado, na mesma…
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