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Direitos Reais de Garantia
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Penhor de veículos é o tipo específico de penhor que incide sobre qualquer veículo empregado no transporte ou condução, de qualquer espécie.
Este se constitui de acordo com as formalidades gerais do penhor, além da anotação do penhor no certificado de propriedade do veículo. Deve-se ressaltar que segundo regra do art. 1431, §único, do CC, o veículo deverá permanecer na posse do devedor contrariando a regra geral do penhor.
Como direitos resguardados ao credor, o veículo para ser objeto do penhor deverá estar segurado contra furto, perecimento, avaria e danos causados a terceiros.
Poderá a seu critério o credor examinar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que esteja, por si ou através de terceiro;
Além das regras gerais estabelecidas para a extinção do penhor este será extinto, caso haja alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor.
Tem-se como prazo máximo que poderá ser convencionado para o penhor de veículos, dois anos, prorrogável pelo mesmo período, com necessidade de nova averbação no registro.
HIPOTECA
A hipoteca foi conhecida na Grécia, em Roma e também no Egito. A palavra hipoteca é de étimo grego. É certo…
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