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Publicado em 08/06/2006
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Adicionar aos favoritosVedação que está difundida universalmente. Teve origem no direito romano, em que era chamado de lar commissoria, que autorizava o credor a adjudicar a própria coisa dada em garantia caso o devedor não solvesse a obrigação. Após o vencimento da dívida, ou quando do vencimento, pode dar-se a coisa em dação em pagamento. Entende-se que a nulidade atinge o pacto, se firmado antes do vencimento, o vencimento da divida outorga validade a dação em pagamento.
Se permitido o pacto comissório, ficaria o devedor inteiramente subordinado à vontade do credor, sujeitando-se a pressões e estratagemas leoninos e usurários. A cláusula é nula porque o credor poderá facilmente se locupletar da premência do devedor necessitado e a ausência da fixação do preço para a coisa, possibilita ao credor alegar o valor insuficiente para cobrir o débito.
2.8 Princípio da prioridade
Impede a paridade de créditos entre os diversos credores. Decorrendo da eficácia erga omnes (art. 759 do CCB) priorizando por meio de quem efetivou primeiro a inscrição no caso da hipoteca.
2.9 Antecipação de vencimento das obrigações. Substituição e reforço da garantia real
A própria lei estabelece certos casos de vencimento antecipado da dívida, em seu art. 1.425, que são os seguintes:
1) Não-pagamento pontual de uma das prestações. O recebimento posterior da apresentação atrasada implica renúncia do credor ao seu direito de execução imediata da totalidade da dívida.
2)…
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