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Direitos Políticos
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Direitos Políticos
Brasília, Novembro de 2004.
1 – Conceito
A Constituição Federal de 1988 traz em seu contexto como elementos inerentes aos Direitos Políticos o exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade, iniciativa popular de lei, a ação popular, a impugnação de mandato eletivo, bem como, a organização e participação de partidos políticos. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania, o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. Dir-se-á que esta conceituação abrangente envolve não apenas os direitos políticos propriamente ditos, mas também outros direitos dos quais os direitos políticos constituem simplesmente. É verdade. Entretanto, a se tentar purificar o conceito, chegar-se-ia a uma definição restritíssima, segundo a qual direito político seria apenas o direito de ser eleitor. Com efeito, o próprio direito de ser candidato, ou seja, a elegibilidade, já tem como pressuposto o pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3°, II CF/88). Preferível, assim, e na esteira da boa doutrina, a conceituação em sentido amplo.
O Direito Político padece ainda de uma maior sedimentação conceptual dos seus institutos, sendo eles tratados de…
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