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Direitos Humanos Fundamentais
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A função dos direitos e garantias fundamentais podem ser olhados por duas óticas distintas, em uma ótica positiva e outra negativa. As negativas podem ser caracterizadas como aquelas que proíbem a participação de maneira indevida do Estado na vida particular das pessoas. Com relação à observação da forma positiva, pode-se afirmar que é aquela possibilidade de exigência por parte da população para que ocorra a efetivação de seus direitos constitucionalmente protegidos, além da garantia de não agressão por parte dos órgãos públicos. Essa delimitação de função dos direitos fundamentais é importantíssima, uma vez que cria e mantém os pressupostos da dignidade da pessoa humana. (BONAVIDES, 2003: 560).
5.2.2 As gerações dos direitos fundamentais (563-571)Os direitos fundamentais passaram por várias gerações e ainda se encontram em evolução. Essas fases são conhecidas atualmente como gerações dos direitos fundamentais. A primeira dessas gerações se voltava exclusivamente para a questão dos direitos do homem individual, com ideologia relacionada à questão das liberdades. Em derivação deste, surge uma segunda geração, mas esta se portava de maneira distinta, pois sua preocupação se voltava mais para os interesses coletivos da sociedade. Essa segunda geração veio de forma a complementar a geração anterior. A preocupação com o social suscitou a criação de um grupo de direitos mais voltados para a questão fraternal do homem, derivando daí a criação do nome de geração…
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