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Direitos Humanos das Vítimas e da Violência Urbana
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Direitos Humanos das Vítimas e Familiares da Violência Urbana
Quando se ouve falar em direitos humanos, logo se pensa nos direitos dos presos. A Carta Magna é explícita no "art. 5º inciso XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física".
E suas vítimas, que direitos têm?
A Constituição Federal, no seu artigo 245 diz que: "A Lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito".
Quem faz cumprir este artigo?
Existe um Programa da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Instituto Therapon e o Instituto São Paulo Contra Violência, chamado CRAVI – Centro de Referência e Apoio à Vítima – que presta atendimento psicológico, jurídico e social aos familiares e vítimas de violência.
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