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Direitos Humanos
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DIREITOS HUMANOS
1 DIREITOS HUMANOS
Há várias expressões para designar direitos humanos, a saber: direitos fundamentais, direitos do homem, direitos naturais, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas.
Almeida leciona que
Direitos Humanos são as ressalvas e restrições ao poder político ou as imposições a este, expressas em declarações, dispositivos legais e mecanismos privados e públicos, destinados a fazer respeitar e concretizar as condições de vida que possibilitem a todo o ser humano manter e desenvolver suas qualidades peculiares de inteligência, dignidade e consciência, e permitir a satisfação de suas necessidades materiais e espirituais.A respeito da necessidade da previsão dos Direitos humanos nas Constituições, Moraes enfatiza, "Os Direitos Humanos colocam-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação de poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana."
O ilustre mestre Herkenhoff, assim conceitua Direitos Humanos
Por direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo…
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