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Direitos Fundamentais
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O direito mais importante sobre todos estes citados é o direito à vida, pois garante ao cidadão a proteção estatal, mesmo diante de infrações penais e demais irregularidades que sejam danosas ao convívio social.
Mesmo com relação à pena a Constituição proíbe a de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, pois tem-se o perigo de ofensa a nação, autorizando assim a morte ao indivíduo que a põe em risco.
CONCLUSÃO
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