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Direitos Fundamentais
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Dos direitos relativos à segurança do indivíduo, uns concernem aos seus direitos subjetivos em geral, outros apenas à sua segurança pessoal.
Destarte, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são respeitados como fontes de direitos subjetivos adquiridos. O fundamental, pois, é a proteção destes para a segurança das relações jurídicas.
Note-se, todavia, que o respeito aos direitos adquiridos não veda a sua restrição, nem mesmo sua eliminação por lei posterior à sua aquisição. Apenas significa que essa restrição ou supressão só tem efeitos para o futuro. Do contrário o legislador seria praticamente impotente, já que toda alteração de leis, ou edição de novas, atinge, do instante da publicação em diante, direitos adquiridos. Destarte, não há direito adquirido à permanência de um estatuto legal.
Dos direitos relativos à segurança pessoal o mais importante é o que resguarda a liberdade pessoal ao se proibir as prisões, a não ser "em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente". Impede-se assim o arbítrio a sacrificar imotivadamente a liberdade individual.
Dentre outros direitos relativos à segurança pessoal o primeiro é a inviolabilidade do domicílio, isto é, da residência do indivíduo, consiste em ser vedada a entrada a quem quer que seja sem o consentimento do morador, durante o dia, salvo as exceções previstas em lei, à noite, salvo para socorrer as vítimas de crime e acidente. As hipóteses, portanto, em que o domicílio pode ser invadido sem o consentimento do morador,…
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