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Direitos Fundamentais
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Art. 5º CF – "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes".
A igualdade, desde a Antigüidade, é indissoluvelmente associada à democracia. No célebre discurso de Péricles em honra aos mortos no primeiro ano da guerra do Peloponeso, é a "isonomia", a igualdade perante a lei, apontada como uma das três características fundamentais da democracia ateniense.
Juridicamente, como ensina Collard, pode-se distinguir a igualdade de direitos, ou igualdade civil, da igualdade de fato, ou igualdade real.
A primeira é uma "igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades, uma igualdade virtual". Afirma ela que "os homens são igualmente aptos a gozar de direitos, mas não afirma que têm eles um exercício igual desses direitos". A segunda, ao invés, afirma em prol de todos "um igual exercício atual de direitos".
Aquela é a forma de igualdade consagrada constitucionalmente nas democracias ocidentais. Mantém aberta a possibilidade de distinções, mas de distinções que decorram do valor pessoal. De fato, a igualdade civil rejeita os privilégios de raça, cor, religião, sexo e nascimento. A última forma de igualdade é a prometida nas democracias marxistas para o paraíso comunista. Para o atendimento dessa promessa, se possível, não se lhe nega até o sacrifício da liberdade.
Na verdade, o princípio de igualdade é uma limitação ao legislador e uma regra de…
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