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Direitos Fundamentais
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Desde a revolução de 1789, o regime constitucional é associado à garantia dos direitos fundamentais a qual condicionou à proteção dos direitos individuais a própria existência da Constituição.
Tal exagero tinha uma significação profunda, pois transparecia o objetivo do governo em prol da Constituição escrita, qual seja, o estabelecimento em favor do indivíduo de uma esfera autônoma de ação, delimitando assim o campo de interferência legítima do Estado com qualquer um. Com o passar dos tempos, operou-se mudança no modo de encarar as relações entre o indivíduo e o Estado, vindo novos direitos a serem reconhecidos em favor do indivíduo, direitos esses com um conteúdo positivo que o Estado estaria obrigado a prestar. Por outro lado, com o desprestígio do individualismo, foram também aos grupos reconhecidos direitos fundamentais, com o mesmo caráter inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade que os individuais. Sempre, porém, o reconhecimento desses direitos permaneceu inabalado como uma das metas do constitucionalismo.
As Declarações de Direitos são um dos traços mais característicos do constitucionalismo, bem como um dos documentos mais característicos do Constitucionalismo, bem como um dos documentos mais significativos para a compreensão dos movimentos que o geraram. Sem dúvida, a idéia de se estabelecer por escrito um rol de direitos em favor de indivíduos, de direitos que seriam superiores ao…
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