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Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
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4. Das Obrigações do Poder Público
4.1. Legislação
- art. 8° do ECA: "É assegurada à gestante, através do Sistema Único de saúde, o atendimento pré e perinatal.
§3° Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem." - art.9° do ECA "O poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade."
- art. do ECA "É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação da saúde ativa de liberdade.
§2° Incumbe ao Poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem de medicamentos, próteses e outros recursos…
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