Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

Publicado em 22/04/2003

3.1. Legislação

  • art.10° do ECA "Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos;

II - identificar o recém nascido mediante o registro de sua impressão palmar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normalizadas pela autoridade administrativa competente.

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto a mãe."

  • art.12 do ECA "Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação da criança e do adolescente."
  • art.228 do ECA "Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de…

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