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Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
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"O Estado, no cumprimento de sua obrigação constitucional, promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidade não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos: aplicação de percentual dos recursos públicos destinados a saúde na assistência materno-infantil; criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial e mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos."
O direito a vida e a saúde são direitos fundamentais de qualquer ser humano, principalmente das crianças e adolescentes, que são "indefesos", e precisam de cuidados redobrados pelo fato de que eles tem toda a vida pela frente; é mais grave ver uma criança com paralisia do que um senhor de 80 anos, é mais grave matar um bebê do que um homem, não ressalto que a tais princípios não sejam importantes aos adultos e idosos, mas a uma criança ou adolescente é com certeza, muito pior.2. Do Direito Assegurada à Gestante
2.1. Legislação…
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