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Direitos e Garantias Fundamentais
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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
NATAL/RN
2006
(Titulo II, Cap. I, Art. 5º da CF)
Finalidades/Natureza jurídica
São direitos e garantias fundamentais os mecanismos jurídicos usados para deterem sustentação e harmonia entre os poderes do estado, e as funções de cada um deles; como também ensejam as principais tutelas dos direitos fundamentais na proteção do indivíduo no abuso do poder por parte de órgãos do estado (CF, Art. 5) (CF, Arts. 52, I, 62, 68, 96 e outros). A constituição ressalta os direitos concernentes à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade (Art. 5, CAPUT), os quais ensejam inúmeros desdobramentos ao longo dos 78 itens deste, valendo consultar também o parágrafo 2º.
Mediante ritos processuais específicos, tais direitos são protegidos devidamente, primados por sua garantia relativa dos direitos individuas ou coletivos, tomemos, por exemplo, o Hábeas Corpus (CF, Art. XLVIII), não sendo propriamente um direito, mas a proteção ou garantia constitucional a um direito (Jusmamendi et abulandi) dentre outros. Podemos ressaltar que o estabelecimento de constituições escritas está diretamente ligado à edição da declaração de direitos do homem, com estabelecimento de limites, proibindo ingerências na esfera jurídica individual, exigindo também dos poderes públicos de forma a evitar agressões lesivas, incorporando assim os direitos fundamentais com eficácia e aplicabilidade.
A Classificação dos direitos fundamentais, conforme a…
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