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Direitos e Garantias Fundamentais
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O princípio da legalidade significa a submissão e o respeito à lei. A reserva de lei estatui que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal. Quando a outorga ao Poder Legislativo consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações, tem-se o princípio da legalidade; quando a Constituição reserva à lei conteúdo específico, caso a caso, estamos diante do princípio da reserva legal.
Ao tratar da reserva da lei na parte dogmática da Constituição, Starck menciona direitos fundamentais. Mas a respeito da parte orgânica, ele é enfático: "Se consideram as inumeráveis reservas de lei e delegações de competências regulamentares ao legislador na parte orgânica da Lei Fundamental, adverte-se, à primeira vista, que umas e outras pressupõem uma lei formal". (op.cit. p. 47).
Na doutrina constitucional vigente, distinguem-se várias categorias de reserva de lei:
a) do ponto de vista do órgão competente, ela só cabe ao Congresso Nacional, sendo pois indelegável. (art. 68, § 1º);b) do ponto de vista da natureza da matéria, algumas são reservadas à lei complementar, enquanto outras o são à lei ordinária, como são as hipóteses expressamente enumeradas na Constituição (arts. 7º, I, e 14, § 9º); e há casos em que a reserva é de lei ordinária ou complementar estadual (art. 15, § 4º) ou de lei orgânica local. (art. 29);
c) do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador, a reserva poderá ser absoluta ou relativa: absoluta, quando reservada à lei pela…
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