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Direitos do Consumidor
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Direitos do Consumidor
Campos – 2006
RESUMO
Esse trabalho tem como finalidade mostrar alguns aspectos, definições e a importância da LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, que se refere aos Direitos do Consumidor .
INTRODUÇÃO
O consumidor está ficando cada vez mais consciente na busca de qualidade pelo preço pago na aquisição de um produto ou serviço. Reclamar passou a ser um procedimento normal na medida em que o conhecimento sobre as leis que regem a proteção do consumidor vão sendo difundidas e absorvidas.
Você não precisa ser um advogado para conhecer os direitos a que deve desfrutar, mas pode precisar deste profissional quando a situação não for resolvida amigavelmente.
Para resolver uma insatisfação com relação a um produto ou serviço o consumidor pode procurar entidades como o PROCON, o PRODECON ou o DECON.
Cumpre esclarecer que o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, composto por 119 artigos, e é a principal fonte das normas do Direito do Consumidor) é um microssistema jurídico de caráter inter e multidisciplinar. Um microssistema jurídico porque é composto de princípios que lhe são próprios, fazendo parte de um todo. É de caráter interdisciplinar pelo fato de relacionar-se com outros ramos do direito. Também de caráter multidisciplinar, vez que cuida de questões de Direito Civil, Constitucional, Penal, entre outros.
CAPÍTULO 1 –…
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