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Direitos Difusos – Meio Ambiente
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Direitos Difusos - Meio Ambiente
Conteúdo
INTRODUÇÃO
Dentro do nosso modelo Federativo, quem tem competência para legislação em matéria ambiental?
Competência Legislativa dos Estados
Competência Legislativa do Distrito Federal
Competência Legislativa dos Municípios
Os princípios relativos ao direito ambiental:
Jusnaturalísmo:
Positivismo:
Princípio da Precaução
Princípio da Prevenção
Princípio da Responsabilidade
Princípio do Desenvolvimento Sustentável
Princípio da Participação Democrática ou da Participação Comunitária
Princípio da Ubiqüidade
Princípio da solidariedade
Princípio da Vedação da Proteção Deficiente
Princípio da Equidade na Participação Intergeracional
Princípio do Respeito à Identidade Cultural e Interesses das Comunidades Tradicionais e Grupos Formadores da Sociedade
Diferença da Precaução e o Princípio da Prevenção
Princípio do Poluidor-pagador
Qual o risco da Pec nº 65/2012 em face do licenciamento?
Processo de licenciamento, quais as Fases do Licenciamento Ambiental
O processo de licenciamento ambiental possui três etapas:
Natureza Jurídica da Licença…
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INTRODUÇÃO
Dentro do nosso modelo Federativo, quem tem competência para legislação em matéria ambiental?
Competência Legislativa dos Estados
Competência Legislativa do Distrito Federal
Competência Legislativa dos Municípios
Os princípios relativos ao direito ambiental:
Jusnaturalísmo:
Positivismo:
Princípio da Precaução
Princípio da Prevenção
Princípio da Responsabilidade
Princípio do Desenvolvimento Sustentável
Princípio da Participação Democrática ou da Participação Comunitária
Princípio da Ubiqüidade
Princípio da solidariedade
Princípio da Vedação da Proteção Deficiente
Princípio da Equidade na Participação Intergeracional
Princípio do Respeito à Identidade Cultural e Interesses das Comunidades Tradicionais e Grupos Formadores da Sociedade
Diferença da Precaução e o Princípio da Prevenção
Princípio do Poluidor-pagador
Qual o risco da Pec nº 65/2012 em face do licenciamento?
Processo de licenciamento, quais as Fases do Licenciamento Ambiental
O processo de licenciamento ambiental possui três etapas:
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