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Direitos Difusos – Meio Ambiente
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Conheça alguns tipos de empreendimentos e atividades que precisam de licenciamento ambiental.
• Extração e tratamento de minerais
• Indústria de papel e celulose
• Indústria de borracha
• Indústria de couros e peles
• Indústria química
• Indústria de produtos de matéria plástica
• Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
• Indústria de produtos alimentares e bebidas
• Indústria de fumo
• Obras civis
• Empreendimentos de geração e transmissão de energia
• Serviços de utilidade
• Transporte, terminais e depósitos
• Empreendimentos e Atividades de Turismo
• Atividades agropecuárias
• Uso de recursos naturais
Objetivo do Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental tem como objetivo efetuar o controle ambiental das atividades efetiva e potencialmente poluidoras, através de um conjunto de procedimentos a serem determinados pelo órgão administrativo de meio ambiente competente, com o intuito de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado e de defender a qualidade de vida da coletividade.
A Autorização Ambiental (AA) é o ato administrativo emitido com ou sem prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços ou para execução de obras emergenciais de interesse público, tais como:
a) Autorização para perfuração…
• Extração e tratamento de minerais
• Indústria de papel e celulose
• Indústria de borracha
• Indústria de couros e peles
• Indústria química
• Indústria de produtos de matéria plástica
• Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
• Indústria de produtos alimentares e bebidas
• Indústria de fumo
• Obras civis
• Empreendimentos de geração e transmissão de energia
• Serviços de utilidade
• Transporte, terminais e depósitos
• Empreendimentos e Atividades de Turismo
• Atividades agropecuárias
• Uso de recursos naturais
Objetivo do Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental tem como objetivo efetuar o controle ambiental das atividades efetiva e potencialmente poluidoras, através de um conjunto de procedimentos a serem determinados pelo órgão administrativo de meio ambiente competente, com o intuito de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado e de defender a qualidade de vida da coletividade.
A Autorização Ambiental (AA) é o ato administrativo emitido com ou sem prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços ou para execução de obras emergenciais de interesse público, tais como:
a) Autorização para perfuração…
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