Direitos Difusos – Meio Ambiente

Contudo, com a proposta da PEC nº 65/2012, esvazia-se a participação popular e as fases do licenciamento ambiental, o que demonstra a intenção de “passar por cima” da sociedade, dos municípios e governos estaduais e federais que não terão oportunidade para manifestação e sobrestamento em caso de dúvidas e lacunas do projeto, ante o protocolo formal do Estudo de Impacto Ambiental pelo empreendedor, sem a menor análise e aprovação do órgão ambiental competente. É literalmente “passar por cima” da sociedade, dos municípios e governos estaduais e federais que não terão oportunidade para manifestação e sobrestamento em caso de dúvidas e lacunas do projeto, ante o protocolo formal do Estudo de Impacto Ambiental pelo empreendedor, sem a menor análise e aprovação do órgão ambiental competente. É literalmente ‘passar a carroça na frente do boi”, pois autoriza, desde logo, o empreendimento poluidor sem análise e sem condicionantes preventivas, reparadas ou mitigadoras dos impactos negativos da obra ou atividade. E somente após o fato superveniente, ou seja, o desastre ocorrido é que se pode modificar a licença. O licenciamento é justamente o procedimento administrativo que visa aferir a viabilidade ambiental do projeto, minimizar impactos negativos por meio do controle, compensação e condicionar a obra ao cumprimento de fatores de segurança mínima (prevenção e precaução), sendo que a PEC nº.…