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Direitos Difusos – Meio Ambiente
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Princípio do Desenvolvimento Sustentável
O Princípio do Desenvolvimento Sustentável também é basilar para compreensão do Direito Ambiental hodierno, devendo-se por força de sua realização, compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente. Em âmbito doméstico, observa-se sua clara diretriz, exemplificativamente, no art. 170, VI, da Carta magna de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, ao dispor que a ordem econômica tem por fim a defesa do meio ambiente mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Da mesma forma, dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 4º, I, lei 6938/81), há a exigência da compatibilização entre o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Princípio da Participação Democrática ou da Participação Comunitária
O Princípio da Participação Democrática ou da Participação Comunitária se liga à democracia direta ou participativa, ao rezar que o melhor modo de tratar as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados. Assim, no plano nacional, toda pessoa deverá ter acesso às informações de que dispõem as autoridades públicas sobre o meio ambiente, incluída a informação sobre os materiais e as atividades que oferecem perigo em suas comunidades, assim como a oportunidade de participar dos processos de…
O Princípio do Desenvolvimento Sustentável também é basilar para compreensão do Direito Ambiental hodierno, devendo-se por força de sua realização, compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente. Em âmbito doméstico, observa-se sua clara diretriz, exemplificativamente, no art. 170, VI, da Carta magna de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, ao dispor que a ordem econômica tem por fim a defesa do meio ambiente mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Da mesma forma, dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 4º, I, lei 6938/81), há a exigência da compatibilização entre o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Princípio da Participação Democrática ou da Participação Comunitária
O Princípio da Participação Democrática ou da Participação Comunitária se liga à democracia direta ou participativa, ao rezar que o melhor modo de tratar as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados. Assim, no plano nacional, toda pessoa deverá ter acesso às informações de que dispõem as autoridades públicas sobre o meio ambiente, incluída a informação sobre os materiais e as atividades que oferecem perigo em suas comunidades, assim como a oportunidade de participar dos processos de…
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