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Direitos Difusos – Meio Ambiente
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Competência Legislativa do Distrito Federal
O art.18, parágrafo primeiro da CF/88 dia que Brasília é a Capital Federal, integrante do Distrito Federal. Onde são tomadas as decisões sobre o governo federal em nível supraconstitucional. Na Constituição de 1891, a futura capital federal era definida como "Município Neutro". O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público, com capacidade legislativa, administrativa, judiciária e autônomo politicamente. Têm competências próprias e a ele são atribuídas as competências legislativas nomeadas aos Estados e Municípios. O art.32, parágrafo primeiro. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Competência Legislativa dos Municípios
"O Município brasileiro é uma entidade federativa, atingida pelo modelo da federação brasileira baseado na descentralização do poder. Não se trata de discutir aqui se tal decisão foi a mais adequada, até porque foi a dialética da própria historia da federação brasileira que motivou este extremo de descentralização.
A competência para legislar é uma base da autonomia municipal, pois o Município edita leis no âmbito de suas competências que têm a mesma hierarquia das leis estaduais e federais, salvo no exercício da competência suplementar quando estão as normas terão de se amoldar às dos outros…
O art.18, parágrafo primeiro da CF/88 dia que Brasília é a Capital Federal, integrante do Distrito Federal. Onde são tomadas as decisões sobre o governo federal em nível supraconstitucional. Na Constituição de 1891, a futura capital federal era definida como "Município Neutro". O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público, com capacidade legislativa, administrativa, judiciária e autônomo politicamente. Têm competências próprias e a ele são atribuídas as competências legislativas nomeadas aos Estados e Municípios. O art.32, parágrafo primeiro. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Competência Legislativa dos Municípios
"O Município brasileiro é uma entidade federativa, atingida pelo modelo da federação brasileira baseado na descentralização do poder. Não se trata de discutir aqui se tal decisão foi a mais adequada, até porque foi a dialética da própria historia da federação brasileira que motivou este extremo de descentralização.
A competência para legislar é uma base da autonomia municipal, pois o Município edita leis no âmbito de suas competências que têm a mesma hierarquia das leis estaduais e federais, salvo no exercício da competência suplementar quando estão as normas terão de se amoldar às dos outros…
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