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Direitos da Mulher e do Menor
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DIREITOS DA MULHER E DO MENOR
BLUMENAU, 14/10/03
INTRODUÇÃO
O trabalho fala sobre os direitos da mulher e da criança. Nesta abordagem, analisamos os principais tópicos sobre tais direitos, dentre os quais destacamos: a proibição de se fazer discriminação no que se refere a salário entre homem e mulher, a discriminação racial na busca do emprego, que um menor de idade só pode trabalhar sob orientação e cuidados dos pais e que os mesmos não podem trabalhar em locais insalubres e perigos. Importante sublinhar que se trata de uma análise superficial, levando-se em conta somente o texto legal.
1 CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
A Convenção Internacional dos Direitos da Criança foi aprovada com unanimidade pela Assembléia da Nações Unidas em 20/11/1989.
A Convenção Internacional não se configura numa simples carta de intenções, diferentemente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, consiste num documento que expressa de forma clara a responsabilidade de todos com o futuro.
A Convenção situa a criança dentro de um quadro de garantia integral, evidencia que cada país deverá dirigir suas políticas e diretrizes tendo por objetivo os interesses das novas gerações.
Como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela aderiram, a Convenção tem força de lei internacional e cada Estado não pode violar seus preceitos como também deverá tomar as medidas positivas para promove-los.
Alguns…
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