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Direitos Autorais sobre a Música na Internet
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Então fica claro que aquele cometer o crime de receptação na sua forma qualificada, onde inclui aqueles que pretendem "vender" ou "expor a venda" músicas que foram trocadas na Internet, terão uma penas de 3 (três) a 8 (oito) anos mais multa, sendo uma pena bem mais pesada (Parágrafo 1e do Artigo 180 do Código Penal).
O que acontece é que o Crime de Violação de Direito Autoral vai absorver o Crime de Receptação, isso acontece por se tratar de uma lei especial, assim então, mesmo que a pena da Violação de Crime Autoral seja mais leve que a do Crime de Receptação deve ser aplicada. Aqui acontece ao contrário da área penal, onde um crime mais grave absorve o crime mais leve, pois devemos aplicar a Lei de Direito Autoral porque é uma lei especial que prevê toda a modalidade desses tipos de crimes.
4.4 MEIOS DE COMBATER AQUELES QUE NÃO CUMPREM A LEI
Todas as denuncias recebidas são investigadas uma a uma. Dependendo da gravidade do caso as associações que protegem os direitos autorais solicitam a busca e apreensão, através das delegacias especializadas no combate à pirataria e, instaurado o inquérito policial, o responsável é indiciado pela prática do crime de Violação de Direitos Autorais. Os Direitos…
O que acontece é que o Crime de Violação de Direito Autoral vai absorver o Crime de Receptação, isso acontece por se tratar de uma lei especial, assim então, mesmo que a pena da Violação de Crime Autoral seja mais leve que a do Crime de Receptação deve ser aplicada. Aqui acontece ao contrário da área penal, onde um crime mais grave absorve o crime mais leve, pois devemos aplicar a Lei de Direito Autoral porque é uma lei especial que prevê toda a modalidade desses tipos de crimes.
4.4 MEIOS DE COMBATER AQUELES QUE NÃO CUMPREM A LEI
Todas as denuncias recebidas são investigadas uma a uma. Dependendo da gravidade do caso as associações que protegem os direitos autorais solicitam a busca e apreensão, através das delegacias especializadas no combate à pirataria e, instaurado o inquérito policial, o responsável é indiciado pela prática do crime de Violação de Direitos Autorais. Os Direitos…
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