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Direitos Autorais sobre a Música na Internet
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Vemos então que a o impacto que a Lei 10.695/03 causou ao direito de autor brasileiro foi positivo, pois, de um lado, atende aos interesses da indústria e do governo no combate à pirataria e, de outro, o dos usuários dessas obras intelectuais, que não mais são penalizados criminalmente por criarem cópias privadas que não visam lucro. Assim, então, podemos verificar que uma das melhoras significadoras que a Lei 10.695/03 trouxe, foi a de ter estabelecidos pesos diferentes para as penas aplicáveis à reprodução com e sem finalidade de obter lucro, seja direto ou indireto, além de ter excluído a tipificação penal a cópia única para uso privado, sem intuito de lucro, já que a prática de cada uma dessas tem impacto diferentes na esfera social e económica.
2.4 DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A PIRATARIA
O Dano Moral por si só é um direito de personalidade, tão sagrado que nem mesmo quem o detém pode abrir mão desses direitos, seja por desejo próprio ou por contrato ou até por uma Lei, pois eles são irrenunciáveis, inalienáveis e imprescritíveis.
Danos Extrapatrimoniais é um gênero, que tem como uma de suas espécies o Dano Moral. A nossa…
2.4 DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A PIRATARIA
O Dano Moral por si só é um direito de personalidade, tão sagrado que nem mesmo quem o detém pode abrir mão desses direitos, seja por desejo próprio ou por contrato ou até por uma Lei, pois eles são irrenunciáveis, inalienáveis e imprescritíveis.
Danos Extrapatrimoniais é um gênero, que tem como uma de suas espécies o Dano Moral. A nossa…
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