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DIREITO AUTORAIS
1 OBJETO DE TRATAMENTO LEGAL
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
2 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS
Direito autoral é o conjunto de normas jurídicas que visa regular as relações oriundas da criação e da utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias, etc. As normas de direito autoral impõem a todos os integrantes da sociedade respeito a essas criações do espírito humano, outorgando a seus criadores o exercício de prerrogativas exclusivas.
Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.
3 PRERROGATIVAS DO AUTOR
4 DIREITOS ASSEGURADOS:
4.1 Morais
Os direitos morais são os laços permanentes que unem o autor à sua criação intelectual, permitindo a defesa de sua própria personalidade. São intransferíveis, imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis.
4.2…
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