Direito Tributário

Publicado em 22/04/2003

É a dimensão legal da materialidade do tributo. Deve guardar correlação lógica com a HI (está embutida na HI), se houver descompasso entre ambas nada poderá ser cobrado. (é elemento quantitativo). EX.: IR = a HI é obter rendimentos e a BC é o quanto do rendimento.

ALÍQUOTA

É o critério legal, normalmente expresso em percentual que, conjugado à BC permite que se chegue ao quantum debeatur.

Não pode ser confiscatória - tributo confiscatório é o que retira do contribuinte a propriedade do bem .

A BC e a alíquota são fixadas pela pessoa política tributante.


RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Conceito:

é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso em lei; a lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como poder ser apenas parcial (CTN, art. 128); o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária, foi assegurar à Fazenda…

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