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Direito Tributário
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IMPOSTOS
Conceito: é a espécie de tributo cuja exigibilidade decorre de fato gerador previsto em lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que não se vincula diretamente a nenhuma atividade específica do Estado relativa ao contribuinte.
IMPOSTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II
Competência: é da competência da União e assim se justifica que seja porque, em se tratanto de imposto com implicações no relacionamento do país com o exterior, seu trato deve caber na verdade à União, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme (art. 153, I, da CF).
Fato imponível (Fato gerador): o imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). – entrada no país de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). - A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro. Território aduaneiro é a área onde pode ser exigido o tributo, ou seja, todo o território nacional. A zona primária do território aduaneiro refere-se aos portos, aeroportos e outros locais alfandegados. A zona secundária abrange o território restante.
Função: o imposto de importação é importante instrumento de política econômica, atuando na proteção à industria brasileira, permitindo-lhe competir, no mercado interno, em condições de igualdade ou…
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