Direito Tributário

Publicado em 22/04/2003

  • reais ( incide sobre coisa) ou pessoais (incide sobre pessoas). Para o direito todos os tributos são pessoais, porque coisa não pode ser polo passivo da obrigação tributária (casa não paga tributo)
  • diretos (não repercutem – a carga econômica é suportada pelo realizador do fato imponível - IR) e indiretos ( repercutem – a carga econômica é, de algum modo, transferida para terceira pessoa, que é o consumidor final - ICMS).

A restituição de impostos indiretos – art. 166 é inconstitucional mas aplicado, a Sum. 546 STF proíbe esta restituição

Requisitos: I) quando o contribuinte de direito não tiver repassado ao contribuinte de fato a carga econômica do tributo, ou

II) quando tiver o repasse e o contribuinte de fato autorizar a restituição

Imposto extraordinário: permite que a União em caso ou na iminência de guerra externa, crie qualquer imposto, ainda que para isso invada o campo que, em época de paz, pertença a outra pessoa política - art. 154,II. Criado em 46 ainda não foi utilizado.

Não precisa respeitar as reservas de competências, tudo em razão do estado de beligerância, esta anomalia se justifica em razão da proteção da soberania nacional. Exige guerra externa ou sua iminência assim declarada pelo Direito Internacional.

Chamado imposto por motivo de guerra. Para sua criação exige LO.

É uma situação de bitributação constitucionalmente autorizada.

Devem desaparecer quando cessada a causa que lhes gerou, não são…

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