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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosA restituição de impostos indiretos art. 166 é inconstitucional mas aplicado, a Sum. 546 STF proíbe esta restituição
Requisitos: I) quando o contribuinte de direito não tiver repassado ao contribuinte de fato a carga econômica do tributo, ou
II) quando tiver o repasse e o contribuinte de fato autorizar a restituição
Imposto extraordinário: permite que a União em caso ou na iminência de guerra externa, crie qualquer imposto, ainda que para isso invada o campo que, em época de paz, pertença a outra pessoa política - art. 154,II. Criado em 46 ainda não foi utilizado.
Não precisa respeitar as reservas de competências, tudo em razão do estado de beligerância, esta anomalia se justifica em razão da proteção da soberania nacional. Exige guerra externa ou sua iminência assim declarada pelo Direito Internacional.
Chamado imposto por motivo de guerra. Para sua criação exige LO.
É uma situação de bitributação constitucionalmente autorizada.
Devem desaparecer quando cessada a causa que lhes gerou, não são…
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