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Direito Tributário
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Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente público devem ser repassados para outros entes públicos, de modo total ou parcial. Vejamos alguns casos:
A União deve repassar:
- aos Estados - o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais – art. 157, I.
- aos Municípios – 50% do ITR relativamente aos imóveis neles situados – art. 158,II
- O Estado deve repassar para os Município 50% do IPVA arrecadado em seus territórios – art. 158,III.
PROCESSO TRIBUTÁRIO
Conceito: o processo administrativo tributário consiste no conjunto de atos administrativos (procedimentos) destinados à aplicação das normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conceito: envolve a fiscalização e a arrecadação de tributos, bem como autos de infração, orientação aos contribuintes e a expedição de certidões.
Fiscalização: A competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização é regulada na legislação tributária; indispensável, portanto, que a fiscalização seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral, ou especificadamente, em…
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