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Direito Tributário
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A lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
Princípio da Capacidade Contributiva: faz parte do princípio da isonomia, consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim. O tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um – art. 145, § 1º.
Princípio da Vedação de efeitos confiscatórios: o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco – art. 150, IV.
Princípio da Liberdade de tráfego: não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou bens, salvo o pedágio de via conservada pelo poder público – art. 150, V, da CF e art. 9º, III, do CTN).
Princípio da Uniformidade Geográfica: o tributo da União deve ser igual em todo território nacional, sem distinção entre os Estados – art. 151, I, CF.
Princípio da Imunidade recíproca das esferas públicas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros - art. 150 VI, a.
Princípio da Vedação de distinção em razão de procedência ou destino: é vedado aos Estados, ao DF e aos Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua proced6enciaou destino – art. 152, CF.
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